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TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


CAPÍTULO I
IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E MANTENEDORA

Art. 1º _ O Colégio Estadual Antônio Dorigon – Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, da cidade de Pitanga 1/82 – DOE 22/11/82, tendo em seu reconhecimento efetivado pela Resolução 2.966/83 – DOE 01/09/83. O estabelecimento, mantido pelo Governo do Estado do Paraná, é resultante da reorganização da Escola Normal Colegial Professor Brandão (criada pelo Decreto 20.809 de 18/12/58) e Colégio Estadual Antônio Dorigon (criado pelo Decreto 8.164 de 28/12/67). Atualmente o colégio oferece cursos de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante.
Art. 2º _ O Colégio Estadual Antônio Dorigon – Ensino Fundamental, Médio e Profissional está localizado na zona urbana, à Avenida Brasil, 330, na cidade de Pitanga, Pr. O telefone é (042) 3646-4669, tendo como endereço eletrônico antoniodorigon@yahoo.com.br.
Art. 3º - O prédio é de propriedade do Governo do Estado do Paraná, tendo o mesmo como entidade mantenedora.


CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 4º - O Colégio Estadual Antônio Dorigon - EFMP tem a finalidade de efetivar o processo de apropriação do conhecimento, respeitando os dispositivos constitucional Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90 e a Legislação do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 5º - O estabelecimento de ensino garante o princípio democrático de igualdade de condições de acesso e de permanência na escola, de gratuidade para a rede pública, de uma Educação Básica com qualidade em seus diferentes níveis e modalidades de ensino, vedada qualquer forma de discriminação e segregação.
Art. 6º - O estabelecimento de ensino objetiva a implementação e acompanhamento do seu Projeto Político-Pedagógico, elaborado coletivamente, com observância aos princípios democráticos, e submetido à aprovação do Conselho Escolar.



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